Mais novidades no Código Penal
A exigência de cheque-caução ou de qualquer outra garantia como condição para atendimento médico de urgência passa a ser crime. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara, segue agora para votação no Senado. A mudança passa a enquadrar esta conduta como uma das espécies de omissão de socorro, podendo a pena de 03 meses a 1 ano ser duplicada em caso de ocorrência de lesão grave, ou triplicada se da omissão resultar morte.
Os hospitais privados serão obrigados ainda a fixar cartazes em local visível informando que a prática de condicionar atendimento emergencial à entrega de cheque caução ou outras garantias financeiras é crime.
O governo federal apresentou a proposta um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro deste ano, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. As instituições, segundo a família, teriam exigido cheque caução.
Os hospitais privados serão obrigados ainda a fixar cartazes em local visível informando que a prática de condicionar atendimento emergencial à entrega de cheque caução ou outras garantias financeiras é crime.
O governo federal apresentou a proposta um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro deste ano, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. As instituições, segundo a família, teriam exigido cheque caução.
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