Jaques Wagner pede, em Brasília, a não aprovação da PEC-300
Juntamente com um grupo de governadores, o governador reeleito Jaques Wagner foi pedir ao presidente do Congresso, o vice-presidente eleito, Michel Temer, a não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 300, a PEC-300.
A PEC-300 visa instituir um piso nacional para agentes e delegados das Polícias Civis dos Estados. O piso ainda necessitaria da aprovação de uma lei para sua regulamentação, pois há impossibilidade em se fixar valores na Constituição de 88.
Os venciemntos ficariam em iniciais de R$ 3.500,00 para agentes e escrivães e R$ 7.000,00 para os delegados.
Jaques Wagner disse que este pedido era unânimidade entre os governadores, pois a sua aprovação implicaria na invasão da liberdade da gerência de segurança pública dos estados. Ou seja, ingerência indevida da União em assuntos estaduais.
A PEC reza que os Estados que não tivessem condições de arcar com este piso, poderiam ser auxiliados pelo Fundo que também seria criado pela emenda constitucional, com recursos federais.
Os governadores também foram pedir a prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza a a prorrogação do direito de crédito do ICMS, como estabelecido na Lei Kandir.
Com a extinção do Fundo de Combate à Pobreza, a Bahia perde em torno de R$ 1,1 bilhão de reais.
A PEC-300 visa instituir um piso nacional para agentes e delegados das Polícias Civis dos Estados. O piso ainda necessitaria da aprovação de uma lei para sua regulamentação, pois há impossibilidade em se fixar valores na Constituição de 88.
Os venciemntos ficariam em iniciais de R$ 3.500,00 para agentes e escrivães e R$ 7.000,00 para os delegados.
Jaques Wagner disse que este pedido era unânimidade entre os governadores, pois a sua aprovação implicaria na invasão da liberdade da gerência de segurança pública dos estados. Ou seja, ingerência indevida da União em assuntos estaduais.
A PEC reza que os Estados que não tivessem condições de arcar com este piso, poderiam ser auxiliados pelo Fundo que também seria criado pela emenda constitucional, com recursos federais.
Os governadores também foram pedir a prorrogação do Fundo de Combate à Pobreza a a prorrogação do direito de crédito do ICMS, como estabelecido na Lei Kandir.
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