Precisando voltar pra ' facu'
Na rejeição de contas em relação ao exercício 2009, o município de Itabuna terá que devolver quase R$ 100 mil relativo a 13º salários pagos aos Srs. secretários municipais.
A demonstração de falta de preparo, conhecimento ou dolo (sabe-se lá o que) ficou evidente nesta 'ratada' que é uma regra básica de qualquer estudante de direito que esteja cursando Direito Administrativo I.
Os cargos de secretário (de municipio, estado) ou de ministro são cargos chamados cargos de confiança, ou de livre nomeação ou exoneração, ou ainda de exoneração ad nutum. Ou seja, o chefe do Executivo pode nomear ou exonerar secretário a hora que bem quiser ou entender, sem que isso gere qualquer (qualquer!) espécie de indenização, cível ou trabalhista. Não estão submetidos nem à CLT, nem ao regime estatutário.
Assim, os ocupantes de cargos de confiança não recebem quaisquer das vantagens nominadas na Consolidação das Leis do Trabalho, pois recebem subsídio, o que implica na vedação de acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória.
Pois bem. O que acontece. Todos os secretários do governo Azevedo receberam no ano de 2009, algo que pode se equiparar a um 13º salário, motivo da devolução aos cofres públicos da quantia de R$ 95.020,00, pagos a este (?) título.
Isto prova uma completa falta de despreparo dos órgãos pagos por nós, contribuintes, que deveriam assessorar o prefeito na condução dos gastos públicos.
A verdade é que: 1) ou fizeram o pagamento de forma maliciosa; ou 2) comeram poeira e esqueceram de uma regra básica do direito administrativo.
Você aposta em qual?
A demonstração de falta de preparo, conhecimento ou dolo (sabe-se lá o que) ficou evidente nesta 'ratada' que é uma regra básica de qualquer estudante de direito que esteja cursando Direito Administrativo I.
Os cargos de secretário (de municipio, estado) ou de ministro são cargos chamados cargos de confiança, ou de livre nomeação ou exoneração, ou ainda de exoneração ad nutum. Ou seja, o chefe do Executivo pode nomear ou exonerar secretário a hora que bem quiser ou entender, sem que isso gere qualquer (qualquer!) espécie de indenização, cível ou trabalhista. Não estão submetidos nem à CLT, nem ao regime estatutário.
Assim, os ocupantes de cargos de confiança não recebem quaisquer das vantagens nominadas na Consolidação das Leis do Trabalho, pois recebem subsídio, o que implica na vedação de acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória.
Pois bem. O que acontece. Todos os secretários do governo Azevedo receberam no ano de 2009, algo que pode se equiparar a um 13º salário, motivo da devolução aos cofres públicos da quantia de R$ 95.020,00, pagos a este (?) título.
Isto prova uma completa falta de despreparo dos órgãos pagos por nós, contribuintes, que deveriam assessorar o prefeito na condução dos gastos públicos.
A verdade é que: 1) ou fizeram o pagamento de forma maliciosa; ou 2) comeram poeira e esqueceram de uma regra básica do direito administrativo.
Você aposta em qual?
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